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Em conformidade com a Lei Municipal nº 520/2005 - Estatuto...

Ano: 2023
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023

Em conformidade com a Lei Municipal nº 520/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:


I. Estabilidade é a garantia constitucional do servidor em permanecer no serviço, nomeado em caráter efetivo, que tenha transposto o estágio probatório.

II. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e aprovado no processo de avaliação específico do estágio probatório, adquirirá a estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício.


A

Os itens I e II estão corretos.


B

Somente o item I está correto.


C

Somente o item II está correto.


D

Os itens I e II estão incorretos.