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Um dos Artigos da Lei Orgânica de Anchieta traz os itens dados abaixo.
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I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento local e regional.
III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outra forma de discriminação.
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Estes itens correspondem a:
Obrigações inerentes ao representantes deste Município.
Objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes.
Condições para que o Município integre o Plano Nacional de Distribuição de Verbas.
Diretrizes que regem as ações dos servidores deste Município e de seus representantes.