O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual (Decreto estadual n.º 9.837/2021):
se aplica aos alunos da rede estadual de ensino.
não se aplica aos servidores temporários da administração pública estadual.
se aplica aos terceirizados e prestadores de serviços para a administração pública estadual.
não se aplica aos estagiários que prestam serviços na administração pública estadual.
não se aplica aos secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos.