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Conforme a Lei Orgânica do Município e suas alterações, é...
Conforme a Lei Orgânica do Município e suas alterações, é INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Município:
A
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.
B
arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei.
C
regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.
D
sinalizar as vias urbanas e as estradas estaduais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
E
prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.