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No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas...
No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Prefeito poderá delegar por lei, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.
( ) O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei, será julgado pelo Tribunal de Justiça.
( ) Lei complementar disporá sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município de livre designação do Prefeito.
A
V – V – V – V.
B
F – F – V – V.
C
F – V – V – F.
D
V – F – F – F.
E
V – F – V – V.