Questão Q2699855 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Considerando-se a Lei Municipal nº 026/2002 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, considera-se ocorrido na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta (1ª parte). Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares (2ª parte). A sentença está:  Considerando-se a Lei Municipal nº 026/2002 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, considera-se ocorrido na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta (1ª parte). Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares (2ª parte). A sentença está:

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Totalmente correta.

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Correta somente em sua 1ª parte.

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Correta somente em sua 2ª parte.

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Totalmente incorreta.

Considerando-se a Lei Municipal nº 026/2002 - Código...