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Ainda de acordo com a Lei Orgânica de Luzerna, compete ao...
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Q2707617
Teclas de Atalhos
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Ainda de acordo com a Lei Orgânica de Luzerna, compete ao Município instituir os seguintes tributos, exceto:
A
Instituir impostos sobre, patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outros Municípios;
B
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não incluídos na competência Estadual;
C
Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública;
D
Imposto sobre Propriedade Predial e territorial Urbana;