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O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata...
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Q2709313
Teclas de Atalhos
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O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores.
Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.
A
Exclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial.
B
Mediante requerimento da unidade investigada ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta da que recebeu a manifestação.
C
Mediante consentimento do denunciante ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia.
D
Para cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação.
E
Exclusivamente para cumprimento de ordem judicial.