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Segundo a Lei Municipal n.o 299/1990, que dispõe sobre a...
Segundo a Lei Municipal n.o 299/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás, assinale a alternativa que não apresenta uma competência privativa do município.
A
fiscalizar os preços dos produtos colocados à venda ao público e os respectivos tributos lançados ou destacados em nota fiscal, denunciando ao órgão competente as irregularidades encontradas
B
arrecadar os tributos de sua competência, aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
C
promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a respectiva legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
D
legislar sobre assuntos de interesse local
E
dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais