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Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de...
Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:
A
Vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.
B
Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C
Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.
D
Repouso semanal não remunerado.
E
Política de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.