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De acordo com a Lei Orgânica do Município, dentre outras...
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Q2719870
Teclas de Atalhos
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - Promulgar, juntamente com o secretário, as resoluções e os decretos legislativos.
II - Promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.
III - Autorizar as despesas da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e II.
E
Todos os itens.