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De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea...
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Q2729067
Teclas de Atalhos
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De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande/MT, compete privativamente ao Município:
A
legislar sobre assuntos de interesse local
B
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
C
cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção, e atender às pessoas portadoras de deficiências
D
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, além de conservar o patrimônio público