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São dispensadas de licença prévia de construção edificações...
São dispensadas de licença prévia de construção edificações executadas
A
nas propriedades agrícolas, localizadas na zona rural, para uso exclusivo destas.
B
em zonas e empreendimentos de interesse social, quando promovidos com recursos públicos, por entidades públicas ou empresas privadas.
C
em zonas e empreendimentos de interesse social, quando promovidos por entidades públicas, somente.
D
internamente a condomínios de lotes, os quais deverão ser licenciados pelo condomínio, em conformidade com suas normas próprias.
E
internamente a condomínios de lotes, nos quais o licenciamento é delegado ao condomínio, que deverá aplicar as normas municipais pertinentes.