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O proprietário de uma obra residencial unifamiliar...
O proprietário de uma obra residencial unifamiliar apresentou à Prefeitura requerimento para obtenção do “habite-se”. Em vistoria, constatou-se que a obra foi executada em desacordo com o projeto aprovado, sem contudo infringir qualquer norma técnica da legislação municipal pertinente. Neste caso,
A
poderá ser expedido “habite-se”, mediante a apresentação das informações e peças gráficas referentes ao executado.
B
deverá ser paralisada a obra, aguardando-se, para sua retomada, a aprovação de projeto modificativo que atenda à legislação municipal.
C
deverá ser protocolado pedido de anistia, instruído por peças gráficas que correspondam à situação de fato e por comprovantes de quitação das multas pelas irregularidades constatadas.
D
mediante quitação das multas pelas irregularidades constatadas, poderá ser expedido certificado de conclusão, o qual instruirá processo de regularização, a ser aberto ex officio.
E
deverá ser protocolado pedido de anistia, instruído por peças gráficas que correspondam à situação de fato, mediante o qual haverá suspensão das multas pelas irregularidades constatadas.