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A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa...
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.
A
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
B
Serão leis complementares, dentre outras, o Código Tributário Municipal, Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
C
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, e em tal caso a Câmara deverá se manifestar em até 15 (quinze) dias.
D
O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
E
Serão leis ordinárias, dentre outras, o Código de Posturas, a Lei instituidora da Guarda Municipal e o Estatuto do Magistério Municipal.