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São atribuições da Vigilância Sanitária, conforme previsão...
São atribuições da Vigilância Sanitária, conforme previsão da Lei Municipal n° 156/1995, exceto:
A
licenciamento e fiscalização de piscinas de uso público e uso coletivo restrito (piscinas de clubes, condomínios, escolas, associações, hotéis, motéis e congêneres).
B
proteção do ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador.
C
acompanhamento e avaliação dos procedimentos laboratoriais realizados pelas unidades públicas e privadas componentes da rede municipal de laboratórios que realizam exames relacionados à saúde pública.
D
aplicação de multa para estabelecimento com irregularidades sanitárias durante a primeira inspeção, sendo a multa revertida para o Fundo Municipal de Assistência Social.