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Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, são considerados como efetivo exercício os seguintes afastamentos, EXCETO:
Convocação para prestação de serviço militar.
Participação em Júri.
Licença não remunerada para tratar de interesses particulares.
Doação de sangue por um dia, a cada 03 (três) meses de trabalho.
Exercício de cargo em comissão no município.