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Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim...
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Q2751221
Teclas de Atalhos
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Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A reversão é forma de provimento em cargo público.
B
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.
C
Os limites de idade para a posse em cargo público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
D
Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, o servidor ficará vinculado ao vencimento correspondente a este cargo.
E
O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.