

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que tange ao Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município:
os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e em todo território nacional
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar comissões de inquérito referente à administração pública
vereador investido em cargo de Secretário Municipal perderá o mandato de vereador
os vereadores não poderão desde a posse exercer outro mandato eletivo