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De acordo com a Lei Orgânica, acerca do Poder Executivo:
1
Q2758112
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica, acerca do Poder Executivo:
A
o Prefeito, no ato de sua posse e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, sendo a declaração pública do vice-prefeito desnecessária
B
o Prefeito não poderá fixar residência fora do município
C
a Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum, nomeará comissão especial, no prazo de 60 (sessenta) dias
D
será declarado vago, pela Secretaria Municipal, o cargo de Prefeito, quando este tiver suspensos os direitos políticos