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Quanto ao processo legislativo municipal de Matozinhos...
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Q2763997
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo legislativo municipal de Matozinhos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
B
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da população do Município.
D
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.