A Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração...
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A Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração...

Ano: 2019
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - PREVIROSA - Agente Previdenciário - 2019

A Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma Lei Complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa.

A

Código de Posturas.

B

Código Tributário.

C

Estatuto do Servidor Público.

D

Leis ordinárias.

E

Plano Diretor.

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