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De acordo com a Lei Complementar nº 1.715/2010 que dispõe sobre o Código de Posturas do...
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Q2767742
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 1.715/2010 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Andrelândia, assinale a alternativa CORRETA no que tange as atividades de interdição e demolição:
A
A atividade será obrigatoriamente suspensa ou o estabelecimento interditado, se estiver funcionando em condições diversas das especificadas no alvará concedido, após contraditório e ampla defesa.
B
A invasão ou ocupação do logradouro público com obras ou elementos de caráter definitivo, sem a devida autorização, poderá ser punida mediante a demolição da obra ou elemento, após terem sido os responsáveis notificados, sem que tenham providenciado a sua remoção.
C
A infração que autoriza a interdição sendo constatada, o responsável será intimado para regularizar a situação. A autoridade competente não poderá fixar prazo menor que 90 (noventa) dias, para regularização da situação, ainda que a infração constatada ofereça risco à população, ao meio ambiente ou prejuízo ao município.
D
A interdição não será suspensa, ainda que forem sanadas as irregularidades constatadas pelo agente fiscalizador.