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De acordo com a Lei Complementar nº 1.715/2010 que dispõe sobre o Código de Posturas do...
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Q2767755
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 1.715/2010 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Andrelândia, assinale a alternativa CORRETA no que se refere as infrações:
A
A imposição das sanções devem se sujeitar a seguinte ordem, advertência verbal, notificação preliminar, multa e apreensão e/ou remoção de material, produto, mercadoria ou alimento.
B
As penalidades a que se refere esse Código isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
C
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração.
D
A imposição de notificação preliminar seguida de multa, obrigatoriamente nessa ordem, é a primeira atitude a ser tomada pelo agente de fiscalização do município, quando detectar uma infração disposta nesse Código.