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O Decreto Estadual nº. 2.804, de 6 de dezembro de 2022, e...
O Decreto Estadual nº. 2.804, de 6 de dezembro de 2022, e suas alterações, se houver, determina que são obrigações do agente de fiscalização ambiental, exceto:
A
apresentar relatório de suas atividades, relatórios circunstanciados na apuração da infração ambiental e documentos probatórios sobre danos ambientais para formalizar e instruir o processo administrativo ambiental.
B
identificar-se independentemente de estar em ação de fiscalização ambiental,
C
zelar pela manutenção e pelo uso adequado e racional dos equipamentos, barcos, veículos, armas e outros instrumentos que lhe forem confiados.
D
lavrar corretamente os instrumentos de fiscalização, preenchendo-os de forma concisa, legível e objetiva, com o devido enquadramento legal e a sanção cabível aplicada.
E
conhecer a estrutura organizacional, os objetivos e as competências do órgão em que desempenha suas atribuições, e sobre as políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente.