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Tendo em vista a estrutura e o funcionamento da Administração Pública do Município de N...
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Q2773012
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a estrutura e o funcionamento da Administração Pública do Município de Nova Candelária, assinale a alternativa correta.
A
São poderes do município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
É permitida a delegação de atribuições entre os poderes do município.
C
Os serviços públicos podem ser realizados pela administração direta, indireta, por delegações, convênios ou consórcios.
D
Os limites do atual território do município só podem ser alterados através de legislação municipal e estadual.
E
Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por lei federal.