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No que se trata no Art. 190 da Lei Orgânica do Município de...

Ano: 2023
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Enfermeiro - 2023

No que se trata no Art. 190 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, o Sistema Municipal de Saúde será financiado:

Excerto I: É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.

Excerto II: As instituições privadas, não poderão participar de forma suplementar no Sistema Municipal de Saúde, mesmo mediante contrato público ou convênio.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre os excertos acima:


A

Apenas o excerto I está correto.


B

Os excertos I e II estão corretos.


C

Os excertos I e II estão incorretos.


D

Apenas o excerto II está correto.