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Q2777291

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Espírito Santo - ES

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2023

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.

C

Certo

E

Errado

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