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Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor municipal...
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Q2787390
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente:
A
Por todos os atos praticados dentro do setor onde trabalha, por ele ou por sua equipe.
B
Pelos atos que se negar a praticar, no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
C
Pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
D
Pelos atos que praticar em desacordo com os interesses da sociedade, mesmo que em sua vida privada.