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Segundo a Lei municipal, n° 630, de 30 de dezembro de 1983...
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Q2787865
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei municipal, n° 630, de 30 de dezembro de 1983, as funções referentes à execução do Código de Posturas Municipais serão exercidas pelo:
A
Conselho Municipal de Planejamento, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
B
Conselho Municipal do Meio Ambiente, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
C
Ministério Público Federal, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público.
D
Órgão da Prefeitura, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
E
Procurador Jurídico, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos por Comitê indicado pelo prefeito.