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A Lei Complementar n.º 039/2002 e suas alterações, se...
A Lei Complementar n.º 039/2002 e suas alterações, se houver, instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará compreendendo os seguintes benefícios quanto ao segurado exceto:
A
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
B
aposentadoria compulsória por implemento de idade.
C
aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.
D
reforma e reserva remunerada.
E
aposentadoria por invalidez permanente.