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A Lei nº 6.564/2003, e alterações, se houver, estabelece...
A Lei nº 6.564/2003, e alterações, se houver, estabelece que constituem patrimônio e recursos do IGEPREV, exceto:
A
os bens e direitos que lhe forem destinados pelo Governo do Estado.
B
as dotações orçamentárias e receitas suplementares consignadas em lei.
C
as receitas de convênios e contratos, dotações e aquelas inerentes às suas atividades.
D
os bens móveis, móveis, equipamentos e instalações transferidos do PASEP, da SESPA e da SEAD.
E
o auxílio financeiro, doação, legado, contribuição ou subvenção que lhe forem concedidos.