A ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir o...

A ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou ao crédito tributário correspondente, nos termos do Código Tributário do Município de Marília, é definida como