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Q2790319

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Marília - SP - Legislação Aplicada

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Rendas - 2023

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marília, os atos administrativos do Prefeito, referentes a abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos devem ser expedidos por

A

ordem de serviço.

B

portaria.

C

decreto.

D

instrução normativa.

E

resolução.

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