Com base nas disposições da Lei Complementar no 889/19 do...

Nas tornas e reposições, a base de cálculo do imposto será o valor da fração ideal.

O imposto incide na extinção do usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade.

O imposto incide na transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens de casamento.

Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada, a alíquota será de 2%.

Na acessão física, o imposto será pago até a data do fato translativo.