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Na imposição de multas a disposições da legislação...
Na imposição de multas a disposições da legislação municipal de posturas, a legislação determina a seguinte gradação e os seguintes critérios:
A
mínimo, médio ou máximo, ponderados de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, somente.
B
mínimo, médio ou máximo, ponderados de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias, atenuadas ou agravadas, somente.
C
mínimo, médio ou máximo, ponderados de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias, atenuadas ou agravadas e os antecedentes do infrator, com relação às disposições do Código de Posturas.
D
leve ou grave, ponderados de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, somente.
E
leve ou grave, ponderados de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias, atenuadas ou agravadas.