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Nos termos do Código Tributário do Município de...
Nos termos do Código Tributário do Município de Guaratinguetá, o poder regularmente exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, de prévia licença da Prefeitura, é denominado
A
jurisdição municipal.
B
poder regulador municipal.
C
ação fiscalizatória tributária.
D
poder de polícia administrativa.
E
discricionariedade administrativa.