Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um cidadão pleiteia licença para atuar como vendedor...
Um cidadão pleiteia licença para atuar como vendedor ambulante eventual em uma feira livre do município de Guaratinguetá, para a venda de sorvetes. O cidadão em questão não é portador de deficiência de nenhum tipo. Tal atividade, em feira livre,
A
é proibida, sendo o comércio em feiras livres privativo dos detentores regulares de licença de bancas permanentes.
B
é proibida, por concorrer com estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos, implicando assim lesão ao erário público.
C
poderá ser objeto de alvará de licença, mediante pagamento de taxa correspondente, desde que a mercadoria seja inteiramente protegida, em carros apropriados, caixa ou outros receptáculos fechados.
D
poderá ser objeto de alvará de licença, sem pagamento de taxas, observados critérios sociais em relação ao perfil socioeconômico do interessado, ouvida a Secretaria de Assistência Social.
E
poderá ser autorizada em caráter precário, sem pagamento de taxas, observados critérios sociais em relação ao perfil socioeconômico do interessado, ouvida a Secretaria de Assistência Social.