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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, as competências de (i) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa do município; (ii) fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios e (iii) promover serviços como mercados, feiras e matadouros são
A
do município, passíveis de concessão à iniciativa privada.
B
do município, atuando o estado suplementarmente.
C
do estado, atuando o município suplementarmente.
D
concorrentes entre estado e município.
E
privativas do município.