Questão Q2797868 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro (CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e detalha a sua competência e sua composição.

Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da organização da Administração Pública, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto afirmar que o mencionado Conselho:

Gran Questões · Accepted Answer

deve ter sua eventual extinção realizada por lei;

Gran Questões · Answer

foi criado pelo aludido Decreto;

Gran Questões · Answer

tem personalidade jurídica própria;

Gran Questões · Answer

por ser colegiado, não pode realizar atos administrativos simples;

Gran Questões · Answer

resultou da descentralização.

Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o...