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Segundo a Lei Orgânica de Balneário Pinhal, o Município __________ a imediata e plena e...

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Balneário Pinhal - Técnico em Enfermagem - 2023

Segundo a Lei Orgânica de Balneário Pinhal, o Município __________ a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais formados pela República Federativa do Brasil.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vedará

B

excluirá

C

restringirá

D

garantirá

E

condicionará

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