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De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de...
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Q2806121
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
A
As reclamações não terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas ou notificadas.
B
A reclamação será dirigida, em petição escrita, à autoridade julgadora de primeira instância, sendo obrigatória a juntada de provas.
C
É ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação contra ele expedido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência da notificação ou lançamento.
D
É vedada a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão de lançamento.
E
Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação.