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De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de...

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.


Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:


A

Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.


B

Divulgar as informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.


C

Apresentar declarações, guias e a escriturar em livro próprio os fatos geradores das obrigações tributárias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais.


D

Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.


E

Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência, qualquer alteração que gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.