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Com fundamento na Lei Complementar nº 61/2011, que...
Com fundamento na Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, é requisito básico para investidura em cargo público:
A
Estar com os direitos políticos cassados.
B
Ter idade mínima de 18 anos.
C
Possuir saúde mental incompatível com o cargo.
D
Não possuir a escolaridade exigida para o cargo.
E
Ter problema de saúde física incompatível com o cargo.