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Ao servidor público estadual é permitido:
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Q2813206
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro.
Teclas de Atalhos
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Ao servidor público estadual é permitido:
A
deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado
B
retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação
C
dedicar-se a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço nos locais e horas de trabalho
D
pleitear como procurador, quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil