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Em conformidade com o Código Tributário Municipal da cidade...
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Q2829015
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o Código Tributário Municipal da cidade de Bom Jardim/RJ, é INCORRETO afirmar que, no município de Bom Jardim/RJ, somente a lei poderá estabelecer:
A
Majoração de tributo, salvo sua redução.
B
Instituição de tributo, inclusive de sua extinção.
C
Definição de fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.
D
Definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis.