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O Serviço de Inspeção Municipal é responsável por uma série...
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Q2829089
Teclas de Atalhos
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O Serviço de Inspeção Municipal é responsável por uma série de atividades previstas na Lei Complementar nº 287, de 20 de abril de 2021, dentre elas:
A
Analisar e emitir parecer sobre os processos de registro e transferência de estabelecimentos e de produtos de origem animal.
B
Determinar, exigir exames laboratoriais relacionados à inspeção dos produtos de origem vegetal, bem como analisar os seus resultados.
C
Expedir regulamentos e normas necessárias para garantir o cumprimento da lei supracitada.
D
Organizar e manter o registro dos estabelecimentos, de produtos, embalagem e rotulagens utilizados nas atividades de produção de produtos de origem animal.