Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Bom Jardim/RJ, assinale...
1
Q2829107
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 365 dias.
B
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
Compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa das leis que versem sobre regime jurídico dos servidores.
D
O processo municipal não compreende a elaboração de medidas provisórias.