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O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de...
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Q2829110
Teclas de Atalhos
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O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
A
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente do contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
B
Sancionar ou vetar os projetos de lei aprovados perla Câmara Municipal.
C
Promulgar e fazer publicar as leis, conforme previsto nesta Lei orgânica.
D
Expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.