Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Bom...
1
Q2831174
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.
A
A Comissão de critérios tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independe de autorização legislativa.
C
O IPTU não poderá ser progressivo no tempo.
D
Se sujeitam ao IPTU os imóveis destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, animal ou mineral ou agroindustrial, qualquer que seja sua localização, ficando sujeitos aos impostos específicos.